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Termos

Termos de Uso da Área do Cliente

Versão em vigor desde 14 de outubro de 2026. Quando estes termos mudam, avisamos na área do cliente e pedimos um novo aceite.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Área do Cliente da DYMSFERA. Ao aceitá-los, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições abaixo, que complementam o Contrato de Prestação de Serviços e a Política de Privacidade.

01Definições

  1. 1.1DYMSFERA: prestadora dos serviços de tecnologia, presença digital e marketing, com atuação em Brasília/DF.
  2. 1.2Área do Cliente ou Plataforma: ambiente online e restrito, acessado com login e senha, onde o Cliente acompanha seu projeto.
  3. 1.3Cliente: pessoa física ou jurídica que contratou serviços da DYMSFERA.
  4. 1.4Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma em seu nome.
  5. 1.5Contrato: instrumento de prestação de serviços firmado entre o Cliente e a DYMSFERA.

02Objeto e relação com o Contrato

  1. 2.1Estes Termos regulam exclusivamente o uso da Plataforma. As condições comerciais, prazos, valores e entregas dos serviços constam do Contrato.
  2. 2.2Havendo conflito entre estes Termos e o Contrato, prevalece o Contrato.
  3. 2.3O acesso à Plataforma está incluído nos serviços contratados e não gera custo adicional.

03Cadastro, acesso e segurança

  1. 3.1O Usuário se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e a mantê-los assim.
  2. 3.2O acesso é pessoal e intransferível. Cada pessoa autorizada pelo Cliente deve ter o próprio login.
  3. 3.3O Usuário é responsável pelo sigilo da sua senha e pelos atos praticados com suas credenciais. A DYMSFERA nunca pede senhas por telefone, e-mail ou mensagem.
  4. 3.4Em caso de suspeita de uso indevido, o Usuário deve trocar a senha imediatamente em "Conta e segurança" e avisar a DYMSFERA.
  5. 3.5Cabe ao Cliente solicitar a inclusão ou a remoção de Usuários da sua empresa, inclusive quando alguém deixar de trabalhar com ele.

04Funcionalidades e disponibilidade

  1. 4.1A Plataforma reúne relatórios, contratos, cobranças, documentos, materiais, mensagens, aprovações e formulários de briefing do projeto do Cliente.
  2. 4.2A DYMSFERA emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções e falhas de terceiros (internet, provedores e serviços integrados) podem causar indisponibilidades temporárias.
  3. 4.3Funcionalidades podem ser incluídas, alteradas ou retiradas para melhorar o serviço, sem prejuízo do que estiver previsto no Contrato.

05Contratos, assinatura eletrônica e validade jurídica

  1. 5.1O Usuário reconhece a validade jurídica dos documentos assinados e dos aceites feitos na Plataforma, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Lei nº 14.063/2020 e do art. 107 do Código Civil, que admite a manifestação de vontade por qualquer forma não proibida em lei.
  2. 5.2A assinatura na Plataforma é uma assinatura eletrônica que identifica o signatário e é associada ao documento de modo que qualquer alteração posterior seja detectável. Ficam registrados: nome, e-mail, data e hora, endereço IP, navegador e dispositivo, confirmação por código de uso único enviado ao e-mail cadastrado e o código (hash SHA-256) do texto assinado.
  3. 5.3Esses registros formam a trilha de auditoria da assinatura e podem ser usados como meio de prova, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil.
  4. 5.4Quando a lei ou a outra parte exigir assinatura com certificado digital ICP-Brasil ou pelo gov.br, o documento poderá ser assinado por esses meios.
  5. 5.5O Usuário que assina em nome de pessoa jurídica declara, sob as penas da lei, ter poderes para representá-la e obrigá-la.
  6. 5.6A cópia dos documentos assinados e a respectiva trilha de auditoria ficam disponíveis para download na Plataforma.

06Cobranças, pagamentos e contestação

  1. 6.1As cobranças ficam disponíveis na seção Financeiro, com pagamento por Pix ou cartão por meio da InfinitePay.
  2. 6.2Se uma cobrança estiver incorreta, o Usuário pode usar "Contestar cobrança". Enquanto a contestação estiver em análise, aquela cobrança não é exigida.
  3. 6.3Atrasos além da tolerância prevista no Contrato podem restringir o acesso a relatórios e materiais até a regularização. Contratos e o Financeiro continuam acessíveis.

07Aprovações e materiais enviados pelo Cliente

  1. 7.1Aprovações registradas na Plataforma (por exemplo, de peças, textos, campanhas e relatórios) valem como autorização do Cliente para publicar ou executar o item aprovado.
  2. 7.2Ao enviar logotipos, imagens, vídeos, textos e outros materiais, o Cliente declara ter os direitos necessários para o seu uso e autoriza a DYMSFERA a utilizá-los exclusivamente na prestação dos serviços contratados.
  3. 7.3O Cliente é responsável pela veracidade das informações sobre seus produtos, serviços, preços e promoções fornecidas para divulgação.

08Propriedade intelectual

  1. 8.1A Plataforma, seu código, layout, marcas, metodologias e modelos são de titularidade da DYMSFERA e não podem ser copiados, reproduzidos ou explorados sem autorização.
  2. 8.2A titularidade dos entregáveis produzidos para o Cliente segue o que estiver previsto no Contrato.

09Condutas vedadas

  1. 9.1É vedado ao Usuário: compartilhar seu acesso; tentar acessar dados de outros clientes; testar, contornar ou explorar falhas de segurança; usar robôs ou automações não autorizadas; e enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou arquivos maliciosos.
  2. 9.2O descumprimento pode levar à suspensão do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10Proteção de dados pessoais (LGPD)

  1. 10.1A DYMSFERA atua como controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD). O canal do encarregado (art. 41) é o e-mail dymsfera@gmail.com.
  2. 10.2Os dados são tratados com as seguintes bases legais (art. 7º da LGPD): execução do Contrato e de procedimentos preliminares (inciso V), cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como as fiscais (inciso II), exercício regular de direitos, inclusive em processo (inciso VI), e legítimo interesse para segurança e prevenção a fraudes (inciso IX).
  3. 10.3Tratamos apenas os dados necessários (princípio da necessidade): dados de cadastro e de contato, documentos (CPF/CNPJ), dados de cobrança, conteúdos enviados pelo Cliente e registros de uso. Não pedimos dados sensíveis.
  4. 10.4Os dados são compartilhados apenas com prestadores que operam o serviço, sob dever de confidencialidade: hospedagem e banco de dados (Appwrite), envio de e-mails (Resend), pagamentos (InfinitePay) e armazenamento de arquivos do projeto (Google Drive). Alguns desses prestadores podem armazenar dados fora do Brasil, com as garantias do art. 33 da LGPD. Não vendemos dados pessoais.
  5. 10.5Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas (art. 46): conexão criptografada (HTTPS), senhas protegidas pelo provedor de autenticação, acesso interno restrito e registro de ações. Em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante, o Cliente e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão comunicados, conforme o art. 48.
  6. 10.6O titular pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar: confirmação e acesso aos dados, correção, anonimização ou bloqueio de dados desnecessários, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revisão de decisões automatizadas (art. 18 e art. 20). Os pedidos são respondidos em até 15 dias, pelo e-mail dymsfera@gmail.com ou pela seção Mensagens. O titular também pode reclamar à ANPD.
  7. 10.7Os dados são mantidos enquanto durar a relação e, depois, pelos prazos legais: registros de acesso por no mínimo 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet), documentos fiscais e de pagamento por 5 anos (Código Tributário Nacional) e contratos e trilhas de assinatura pelo prazo de prescrição aplicável. Encerrados os prazos, são eliminados ou anonimizados.
  8. 10.8A Plataforma usa apenas cookies essenciais ao login e à segurança, sem cookies de publicidade.

11Registros de acesso e uso

  1. 11.1Em cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Plataforma guarda registros de acesso (data, hora e IP) e de uso: páginas abertas, relatórios lidos, arquivos baixados, contratos vistos e assinados, aprovações, pagamentos e contestações, vinculados ao e-mail de quem acessou.
  2. 11.2Esses registros servem para segurança, acompanhamento do projeto e prova de atos praticados na Plataforma. São vistos apenas pela equipe autorizada da DYMSFERA e só são fornecidos a terceiros por ordem judicial ou exigência legal.

12Declarações do Usuário

  1. 12.1O Usuário declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz, e que as informações fornecidas são verdadeiras, respondendo por elas nos termos da lei.
  2. 12.2Quando atuar em nome do Cliente, declara estar autorizado por ele a acessar a Plataforma, aprovar entregas e, se for o caso, assinar documentos.

13Comunicações

  1. 13.1O Usuário concorda em receber comunicações por meio eletrônico. O e-mail cadastrado, as Mensagens e os avisos da Plataforma são meios válidos de notificação entre as partes, inclusive para cobranças, mudanças nestes Termos e documentos para assinatura.
  2. 13.2O Usuário deve manter seu e-mail atualizado e verificar também a caixa de spam. Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado são consideradas recebidas.

14Responsabilidades

  1. 14.1A DYMSFERA não responde por danos decorrentes de uso indevido das credenciais pelo Usuário, de informações incorretas fornecidas pelo Cliente ou de falhas de serviços de terceiros fora do seu controle.
  2. 14.2Resultados de marketing e de presença digital dependem de fatores externos, como mercado, concorrência e regras das plataformas. Nenhum resultado específico é garantido, salvo se previsto expressamente no Contrato.

15Suspensão e encerramento do acesso

  1. 15.1O acesso pode ser suspenso em caso de violação destes Termos ou por razões de segurança, com aviso ao Cliente sempre que possível.
  2. 15.2Com o fim do Contrato, o acesso é encerrado mediante aviso prévio, com prazo para o download de contratos, notas e documentos.

16Alterações destes Termos

  1. 16.1Estes Termos podem ser atualizados. Cada nova versão é informada na Plataforma, com o resumo do que mudou, e passa a valer após o novo aceite. O histórico de versões fica disponível na página "Termos" do site da DYMSFERA.

17Legislação e foro

  1. 17.1Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
  2. 17.2Quando a relação for de consumo, aplicam-se também as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que prevalecem sobre estes Termos no que forem mais favoráveis ao consumidor.
  3. 17.3Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância a um descumprimento não significa renúncia ao direito.
  4. 17.4Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio.

Histórico de versões

  1. 14 de outubro de 2026 · em vigor

    • Texto reorganizado em cláusulas numeradas, com definições e sumário.
    • Incluídas regras sobre aprovações, materiais enviados pelo cliente, propriedade intelectual e condutas vedadas.
    • Listados os prestadores que apoiam a plataforma (hospedagem, e-mail, pagamentos e arquivos).
    • Detalhadas a validade jurídica da assinatura eletrônica, as bases legais da LGPD, os direitos do titular, os prazos de guarda e o Marco Civil da Internet.
    • Incluídas regras de comunicação, responsabilidade, encerramento do acesso e foro.
  2. 02 de outubro de 2026

    • Primeira versão dos termos da área do cliente.

Leia também a Política de Privacidade.