Termos
Termos de Uso da Área do Cliente
Versão em vigor desde 14 de outubro de 2026. Quando estes termos mudam, avisamos na área do cliente e pedimos um novo aceite.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Área do Cliente da DYMSFERA. Ao aceitá-los, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições abaixo, que complementam o Contrato de Prestação de Serviços e a Política de Privacidade.
01Definições
- 1.1DYMSFERA: prestadora dos serviços de tecnologia, presença digital e marketing, com atuação em Brasília/DF.
- 1.2Área do Cliente ou Plataforma: ambiente online e restrito, acessado com login e senha, onde o Cliente acompanha seu projeto.
- 1.3Cliente: pessoa física ou jurídica que contratou serviços da DYMSFERA.
- 1.4Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma em seu nome.
- 1.5Contrato: instrumento de prestação de serviços firmado entre o Cliente e a DYMSFERA.
02Objeto e relação com o Contrato
- 2.1Estes Termos regulam exclusivamente o uso da Plataforma. As condições comerciais, prazos, valores e entregas dos serviços constam do Contrato.
- 2.2Havendo conflito entre estes Termos e o Contrato, prevalece o Contrato.
- 2.3O acesso à Plataforma está incluído nos serviços contratados e não gera custo adicional.
03Cadastro, acesso e segurança
- 3.1O Usuário se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e a mantê-los assim.
- 3.2O acesso é pessoal e intransferível. Cada pessoa autorizada pelo Cliente deve ter o próprio login.
- 3.3O Usuário é responsável pelo sigilo da sua senha e pelos atos praticados com suas credenciais. A DYMSFERA nunca pede senhas por telefone, e-mail ou mensagem.
- 3.4Em caso de suspeita de uso indevido, o Usuário deve trocar a senha imediatamente em "Conta e segurança" e avisar a DYMSFERA.
- 3.5Cabe ao Cliente solicitar a inclusão ou a remoção de Usuários da sua empresa, inclusive quando alguém deixar de trabalhar com ele.
04Funcionalidades e disponibilidade
- 4.1A Plataforma reúne relatórios, contratos, cobranças, documentos, materiais, mensagens, aprovações e formulários de briefing do projeto do Cliente.
- 4.2A DYMSFERA emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções e falhas de terceiros (internet, provedores e serviços integrados) podem causar indisponibilidades temporárias.
- 4.3Funcionalidades podem ser incluídas, alteradas ou retiradas para melhorar o serviço, sem prejuízo do que estiver previsto no Contrato.
05Contratos, assinatura eletrônica e validade jurídica
- 5.1O Usuário reconhece a validade jurídica dos documentos assinados e dos aceites feitos na Plataforma, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Lei nº 14.063/2020 e do art. 107 do Código Civil, que admite a manifestação de vontade por qualquer forma não proibida em lei.
- 5.2A assinatura na Plataforma é uma assinatura eletrônica que identifica o signatário e é associada ao documento de modo que qualquer alteração posterior seja detectável. Ficam registrados: nome, e-mail, data e hora, endereço IP, navegador e dispositivo, confirmação por código de uso único enviado ao e-mail cadastrado e o código (hash SHA-256) do texto assinado.
- 5.3Esses registros formam a trilha de auditoria da assinatura e podem ser usados como meio de prova, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil.
- 5.4Quando a lei ou a outra parte exigir assinatura com certificado digital ICP-Brasil ou pelo gov.br, o documento poderá ser assinado por esses meios.
- 5.5O Usuário que assina em nome de pessoa jurídica declara, sob as penas da lei, ter poderes para representá-la e obrigá-la.
- 5.6A cópia dos documentos assinados e a respectiva trilha de auditoria ficam disponíveis para download na Plataforma.
06Cobranças, pagamentos e contestação
- 6.1As cobranças ficam disponíveis na seção Financeiro, com pagamento por Pix ou cartão por meio da InfinitePay.
- 6.2Se uma cobrança estiver incorreta, o Usuário pode usar "Contestar cobrança". Enquanto a contestação estiver em análise, aquela cobrança não é exigida.
- 6.3Atrasos além da tolerância prevista no Contrato podem restringir o acesso a relatórios e materiais até a regularização. Contratos e o Financeiro continuam acessíveis.
07Aprovações e materiais enviados pelo Cliente
- 7.1Aprovações registradas na Plataforma (por exemplo, de peças, textos, campanhas e relatórios) valem como autorização do Cliente para publicar ou executar o item aprovado.
- 7.2Ao enviar logotipos, imagens, vídeos, textos e outros materiais, o Cliente declara ter os direitos necessários para o seu uso e autoriza a DYMSFERA a utilizá-los exclusivamente na prestação dos serviços contratados.
- 7.3O Cliente é responsável pela veracidade das informações sobre seus produtos, serviços, preços e promoções fornecidas para divulgação.
08Propriedade intelectual
- 8.1A Plataforma, seu código, layout, marcas, metodologias e modelos são de titularidade da DYMSFERA e não podem ser copiados, reproduzidos ou explorados sem autorização.
- 8.2A titularidade dos entregáveis produzidos para o Cliente segue o que estiver previsto no Contrato.
09Condutas vedadas
- 9.1É vedado ao Usuário: compartilhar seu acesso; tentar acessar dados de outros clientes; testar, contornar ou explorar falhas de segurança; usar robôs ou automações não autorizadas; e enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou arquivos maliciosos.
- 9.2O descumprimento pode levar à suspensão do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
10Proteção de dados pessoais (LGPD)
- 10.1A DYMSFERA atua como controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD). O canal do encarregado (art. 41) é o e-mail dymsfera@gmail.com.
- 10.2Os dados são tratados com as seguintes bases legais (art. 7º da LGPD): execução do Contrato e de procedimentos preliminares (inciso V), cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como as fiscais (inciso II), exercício regular de direitos, inclusive em processo (inciso VI), e legítimo interesse para segurança e prevenção a fraudes (inciso IX).
- 10.3Tratamos apenas os dados necessários (princípio da necessidade): dados de cadastro e de contato, documentos (CPF/CNPJ), dados de cobrança, conteúdos enviados pelo Cliente e registros de uso. Não pedimos dados sensíveis.
- 10.4Os dados são compartilhados apenas com prestadores que operam o serviço, sob dever de confidencialidade: hospedagem e banco de dados (Appwrite), envio de e-mails (Resend), pagamentos (InfinitePay) e armazenamento de arquivos do projeto (Google Drive). Alguns desses prestadores podem armazenar dados fora do Brasil, com as garantias do art. 33 da LGPD. Não vendemos dados pessoais.
- 10.5Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas (art. 46): conexão criptografada (HTTPS), senhas protegidas pelo provedor de autenticação, acesso interno restrito e registro de ações. Em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante, o Cliente e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão comunicados, conforme o art. 48.
- 10.6O titular pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar: confirmação e acesso aos dados, correção, anonimização ou bloqueio de dados desnecessários, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revisão de decisões automatizadas (art. 18 e art. 20). Os pedidos são respondidos em até 15 dias, pelo e-mail dymsfera@gmail.com ou pela seção Mensagens. O titular também pode reclamar à ANPD.
- 10.7Os dados são mantidos enquanto durar a relação e, depois, pelos prazos legais: registros de acesso por no mínimo 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet), documentos fiscais e de pagamento por 5 anos (Código Tributário Nacional) e contratos e trilhas de assinatura pelo prazo de prescrição aplicável. Encerrados os prazos, são eliminados ou anonimizados.
- 10.8A Plataforma usa apenas cookies essenciais ao login e à segurança, sem cookies de publicidade.
11Registros de acesso e uso
- 11.1Em cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Plataforma guarda registros de acesso (data, hora e IP) e de uso: páginas abertas, relatórios lidos, arquivos baixados, contratos vistos e assinados, aprovações, pagamentos e contestações, vinculados ao e-mail de quem acessou.
- 11.2Esses registros servem para segurança, acompanhamento do projeto e prova de atos praticados na Plataforma. São vistos apenas pela equipe autorizada da DYMSFERA e só são fornecidos a terceiros por ordem judicial ou exigência legal.
12Declarações do Usuário
- 12.1O Usuário declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz, e que as informações fornecidas são verdadeiras, respondendo por elas nos termos da lei.
- 12.2Quando atuar em nome do Cliente, declara estar autorizado por ele a acessar a Plataforma, aprovar entregas e, se for o caso, assinar documentos.
13Comunicações
- 13.1O Usuário concorda em receber comunicações por meio eletrônico. O e-mail cadastrado, as Mensagens e os avisos da Plataforma são meios válidos de notificação entre as partes, inclusive para cobranças, mudanças nestes Termos e documentos para assinatura.
- 13.2O Usuário deve manter seu e-mail atualizado e verificar também a caixa de spam. Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado são consideradas recebidas.
14Responsabilidades
- 14.1A DYMSFERA não responde por danos decorrentes de uso indevido das credenciais pelo Usuário, de informações incorretas fornecidas pelo Cliente ou de falhas de serviços de terceiros fora do seu controle.
- 14.2Resultados de marketing e de presença digital dependem de fatores externos, como mercado, concorrência e regras das plataformas. Nenhum resultado específico é garantido, salvo se previsto expressamente no Contrato.
15Suspensão e encerramento do acesso
- 15.1O acesso pode ser suspenso em caso de violação destes Termos ou por razões de segurança, com aviso ao Cliente sempre que possível.
- 15.2Com o fim do Contrato, o acesso é encerrado mediante aviso prévio, com prazo para o download de contratos, notas e documentos.
16Alterações destes Termos
- 16.1Estes Termos podem ser atualizados. Cada nova versão é informada na Plataforma, com o resumo do que mudou, e passa a valer após o novo aceite. O histórico de versões fica disponível na página "Termos" do site da DYMSFERA.
17Legislação e foro
- 17.1Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
- 17.2Quando a relação for de consumo, aplicam-se também as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que prevalecem sobre estes Termos no que forem mais favoráveis ao consumidor.
- 17.3Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância a um descumprimento não significa renúncia ao direito.
- 17.4Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio.
Histórico de versões
14 de outubro de 2026 · em vigor
- Texto reorganizado em cláusulas numeradas, com definições e sumário.
- Incluídas regras sobre aprovações, materiais enviados pelo cliente, propriedade intelectual e condutas vedadas.
- Listados os prestadores que apoiam a plataforma (hospedagem, e-mail, pagamentos e arquivos).
- Detalhadas a validade jurídica da assinatura eletrônica, as bases legais da LGPD, os direitos do titular, os prazos de guarda e o Marco Civil da Internet.
- Incluídas regras de comunicação, responsabilidade, encerramento do acesso e foro.
02 de outubro de 2026
- Primeira versão dos termos da área do cliente.
Leia também a Política de Privacidade.

